Legitimação de Posse

Imóveis não edificados (lotes) ou inseridos em núcleos urbanos informais que não estavam consolidados até 2016 são passíveis de regularização através de legitimação de posse.

Na legitimação de posse é emitido um documento através do qual o Poder Público confere o título de posse dos bens imóveis em situação de irregularidade aos seus ocupantes.

Esse título pode ser convertido em título de propriedade após passados 5 anos, desde que não haja neste intervalo de tempo qualquer disputa em relação àquele imóvel, ou seja, desde que não existam várias pessoas discutindo que é o dono dele.

Então, caso seu imóvel não seja passível de regularização por legitimação fundiária, ou seja, caso não seja possível receber o documento definitivo imediatamente, você receberá um documento que regulariza a posse e, depois de passados cinco anos, caso ninguém reivindique o imóvel, você poderá requerer a conversão em título definitivo.